A CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados fará uma audiência pública para debater os impactos e desdobramentos da MP do setor elétrico – a medida provisória que propõe mudanças estruturais no setor elétrico brasileiro.
Um requerimento dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Diego Andrade (PSD-MG) – este o presidente da comissão – foi aprovado na reunião ordinária do colegiado desta terça-feira (28).
Na justificativa, os parlamentares alegam a “complexidade e profundidade” das mudanças sugeridas, citando entre elas a ampliação da tarifa social de energia, a abertura do mercado livre de energia para baixa tensão, a revisão de subsídios às fontes incentivadas e a redistribuição de encargos sobre a conta de luz.
Para tal debate, foi sugerido que apenas o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, seja convidado desta reunião, ainda a ser agendada pela CME.
“O Governo Federal tem sinalizado a iminente edição de uma Medida Provisória com ampla reforma no setor elétrico nacional. Trata-se de um conjunto de propostas com potencial de impactar significativamente o modelo regulatório, os investimentos em infraestrutura, os subsídios às fontes renováveis e a composição das tarifas pagas pelos consumidores”, diz a justificativa do requerimento.
Entre as medidas em discussão sobre a MP do setor elétrico, destacam-se:
- Isenção de tarifa para cerca de 60 milhões de brasileiros com consumo mensal de até 80 kWh, financiada pelos demais consumidores do mercado regulado;
- Extinção de subsídios às fontes incentivadas (eólica, solar, PCH), o que pode comprometer a viabilidade econômico-financeira de projetos contratados sob normas anteriores; a
- Abertura do Mercado Livre de Energia para consumidores de baixa tensão a partir de 2027;
- Reequilíbrio da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), cujos custos hoje recaem majoritariamente sobre pequenos consumidores;
- Potencial aumento da judicialização e da insegurança jurídica, diante da quebra de expectativas contratuais e regulatórias.
“Tais medidas, embora contenham pontos positivos, como a modernização do mercado de energia e a ampliação do o, também suscitam preocupações legítimas quanto à justiça distributiva, à previsibilidade regulatória e à sustentabilidade dos investimentos no setor energético. Nesse contexto, a realização de audiência pública é medida essencial”, conclui o texto.
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